Termos do serviço
Objetivo e âmbito de aplicação
Os seguintes termos e condições constituem a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.vincci.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro.
O domínio/loja online em www.vincci.pt é propriedade da Vincci Imports Unipessoal, Lda., uma sociedade de responsabilidade limitada com sede social na Primeira Avenida nº294 4935-580 Viana do Castelo, pessoa coletiva registada sob o número 517 062 895, com o capital social de €20.000,00 matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo sob o número 0652-3441-3402 e os produtos exibidos são vendidos através da Vincci.
As presentes condições gerais podem ser alteradas livremente pela VINCCI, sem necessidade de aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.
As condições de venda aplicáveis a qualquer pedido efetuado através do site são as que estiverem em vigor no momento em que o pedido é efetuado.
A compra de qualquer produto neste website www.vincci.pt, pressupõe e implica a aceitação das presentes informações e Condições Gerais.
Ao efetuar a encomenda através do website, o utilizador (“o Cliente”) manifesta a sua aceitação plena e completa das Condições Gerais de Venda Online, dos preços e dos produtos contemplados na respetiva transação e da Política de Privacidade da Vincci, que faz parte integrante dessas Condições Gerais de Venda. A não aceitação das Condições Gerais de Venda e da Política de Privacidade da Vincci, impede o Cliente de fazer qualquer pedido através do website www.vincci.pt.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental.
Condições de utilização do domínio www.vincci.pt
O Cliente compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website está sujeita à autorização prévia da VINCCI nesse sentido.
A VINCCI não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos decorrentes de vírus informáticos ou outras situações a que seja alheia e que possam impedir o acesso e o funcionamento adequado do website www.vincci.pt ou dos serviços disponibilizados no mesmo.
Informação sobre os Produtos
Os Produtos podem ser encomendados através do website www.vincci.pt, apenas por pessoas singulares que (i) tenham atingido a maioridade (dezoito), (ii) tenham a capacidade de agir, (iii) vivam em Portugal (iv) não atuem no exercício de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Todas as encomendas em infração desta disposição e todos os contratos estipulados com base nessas ordens serão consideradas nulos.
Ao fazer o pedido através do website www.vincci.pt, o Cliente declara e garante ser um consumidor final e que não entregará, distribuirá ou venderá os Produtos para fins comerciais.
Para obter mais informações sobre a VINCCI e os Produtos, entre em contacto com o serviço de apoio ao cliente por chat da www.vincci.pt ou por e-mail para geral@vincci.pt.
O horário de atendimento é o seguinte:
Por chat ou e-mail de Segunda-feira a Sexta-feira, das 10h30 às 19h30.
Sábado das 11h30 às 17h30.
Processo de compra
Para realizar uma ordem de compra, o Cliente deve preencher o formulário eletrónico e completando as etapas de acordo com as instruções.
Ao enviar a encomenda à VINCCI, o Cliente está a fazer uma oferta para comprar os Produtos selecionados. Esta oferta será processada pela Vincci de acordo com as Condições de Venda. A VINCCI pode aceitar ou não a oferta de compra enviada, de acordo com sua própria determinação de livre empresa e a disponibilidade dos Produtos solicitados (veja o seguinte ponto V.). O contrato de compra será concluído somente após a aceitação da oferta de compra pela VINCCI, que enviará uma Confirmação de Pedido para o endereço de e-mail comunicado na encomenda. O envio da encomenda vale como declaração de conhecimento e aceitação de que esse envio envolve a obrigação de pagar o preço dos Produtos selecionados, conforme detalhado no seguinte ponto V, em caso de aceitação da encomenda pela VINCCI e consequente conclusão do contrato de compra.
Ao enviar a encomenda, o Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas e autoriza a VINCCI a processar os seus dados pessoais, necessários para a correta provisão do serviço, de acordo com sua Política de Privacidade.
Disponibilidade dos produtos
Os produtos que se encontram no site www.vincci.pt estão disponíveis para encomenda. Contudo, os produtos disponíveis possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio. Pode acidentalmente e excecionalmente acontecer que a Vincci não tenha a capacidade de fornecer os produtos necessários porque, por exemplo, foram realizados vários pedidos on-line o que levou à rutura de stock. Nesses casos, a VINCCI entrará em contato através do endereço de correio eletrónico comunicado na encomenda para informar sobre a indisponibilidade dos Produtos.
Quando os produtos estiverem indisponíveis pelas razões acima mencionadas, ou em outros casos de indisponibilidade dos produtos, sem prejuízo de outros direitos concedidos por lei ao Cliente, a VINCCI informa por e-mail quais as alterativas, de forma que o Cliente encontre a solução mais adequada.
Preços, taxas e custos
Todos os preços apresentados em www.vincci.pt, relativos aos Produtos são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição.
Os custos do serviço de envio são totalmente suportados pela VINCCI no caso do endereço de entrega se encontrar no território de Portugal.
O valor total que deve ser pago, incluindo o preço do (s) Produto (s) escolhido (s), impostos e eventuais custos de envio (“Valor total”), será informado ao Cliente antes de este confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
A VINCCI reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os preços dos Produtos, sem prejuízo do fato de que o valor cobrado será o indicado em www.vincci.pt, no momento em que o pedido for colocado.
No caso de alterações na taxa de IVA aplicável no período entre a data do pedido e a data em que a VINCCI estará na condição de fazer a entrega, será pedida, pela VINCCI, uma reconfirmação da ordem de compra. Se a VINCCI não conseguir obter essa reconfirmação, cancelará o pedido e informará do cancelamento.
A VINCCI reserva-se o direito de cancelar um pedido em caso de publicação incorreta do preço no site entrando em contato através do Serviço ao Cliente, a fim de instruir o Cliente com as informações corretas para modificar e eventualmente confirmar o pedido.
Os preços e produtos disponibilizados em www.vincci.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.vincci.pt, salvo promoções indicadas expressamente online.
Meios de pagamento
O pagamento da encomenda pode ser feito através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo Cliente.
Para cada venda, a VINCCI emitirá um documento fiscalmente válido, que será enviado para o endereço indicado pelo Cliente na encomenda. O Cliente é o único responsável pela precisão e veracidade das informações fornecidas à VINCCI para fins fiscais.
Tratamento do pedido e entrega dos produtos
A VINCCI enviará os Produtos solicitados, através de transportador que ofereça eficiência e qualidade de serviço. Logo que os Produtos sejam entregues ao transportador, a VINCCI enviará um e-mail (para o endereço de e-mail indicado na encomenda) confirmando o envio.
Os Produtos serão enviados para o endereço indicado na encomenda. As alterações ao local de entrega (em comparação com o indicado originalmente), se solicitadas pelo Cliente após a entrega dos Produtos ao transportador, podem gerar custos adicionais, que serão totalmente suportados pelo Cliente.
A VINCCI fará todos os esforços razoáveis e exigíveis para fornecer ao Cliente os Produtos solicitados o mais rápido possível e, o mais tardar, dentro de trinta (30) dias a partir da data de conclusão do contrato de compra dos Produtos (“Data de Conclusão do Contrato”). No entanto, os prazos de entrega podem depender de fatores alheios à vontade da VINCCI. A data de entrega indicada ao Cliente, quando inferior a trinta (30) dias a partir da Data de Conclusão do Contrato deve, portanto, ser considerada meramente indicativa e não perentória.
Se o atraso na entrega for superior a 30 dias a partir da Data de Conclusão do Contrato, o Cliente poderá interpelar a VINCCI para fazer a entrega dentro de um termo adicional designado pelo mesmo e adequado às circunstâncias. Se o termo adicional concedido expirar sem que os Produtos sejam entregues, o Cliente poderá desistir do pedido, por meio de comunicação escrita da mesma forma prevista no seguinte ponto IX.
Em caso de entrega no território nacional continental português, a entrega é realizada dentro de aproximadamente 1 a 2 dias úteis. No entanto, em algumas áreas remotas, a entrega pode demorar mais de 2 dias úteis.
A VINCCI trabalha unicamente com a DPD que disponibiliza o rastreio de todas as encomendas.
DPD
– Encomendas superiores a 30€ = Grátis.
– Encomendas até 29.99€ = +4.54€
– Encomendas com envio à cobrança = +1.80€ (Deverá ter disponível o valor exato da encomenda, uma vez que a transportadora não garante o troco.)
A VINCCI garante que todas as encomendas enviadas estão sempre cobertas pelo seguro contra os riscos de transporte, perda e quebra dos Produtos, de acordo com as condições de transporte dos correios.
Em qualquer caso, o Cliente verifica se os Produtos são entregues em perfeitas condições. Se o Cliente, no momento da entrega, detetar danos externos na embalagem do produto, deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar o serviço de apoio ao cliente por chat da Vincci ou por e-mail para geral@vincci.pt.
O horário de atendimento é o seguinte:
Por chat ou e-mail de Segunda-feira a Sexta-feira, das 10h30 às 19h30.
Sábado das 11h30 às 17h30.
Caso o Cliente detete alguma desconformidade ou defeito no produto que adquiriu deve informar a VINCCI de tal facto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado.
Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O Cliente tem o direito de, num prazo de 14 dias a contar da data em que adquira a posse física dos produtos (ou do último produto entregue no caso de uma única encomenda mas entregas separadas), resolver o contrato celebrado com a VINCCI, devendo nesse mesmo prazo, devolver a sua encomenda (sendo o custo da devolução igual ao custo da entrega para o Cliente), e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer o direito de resolução, o Cliente deve informar a VINCCI da sua decisão através de e-mail ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o produto se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, sem qualquer uso indevido (n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02), na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Para tal poderá fazê-lo da seguinte forma:
Dirigir-se à loja física da VINCCI, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação;
Contactar o serviço de apoio a cliente para obter informações sobre o procedimento de envio.
No caso de devolução, a VINCCI, no prazo de catorze (14) dias, procederá ao reembolso do valor da compra através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial e que não comporte custos, após a validação do cumprimento das condições de devolução supra descritas.
Garantia dos produtos vendidos em www.vincci.pt